HC 1029726 - ACORDAO

HC 1029726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial sem mandado foi considerada lícita diante de fundadas razões (denúncias anônimas, portas abertas, comportamento das moradoras e tentativa de "dispensar" droga), em conformidade com o entendimento do STF sobre fundadas razões (Tema 280/RE 603.616/RO), e porque o STJ não pode conhecer de teses defensivas não examinadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, tornando inviável o exame da desclassificação pleiteada.

Parties
Agravante: PRISCILA JESUS CAVAZINI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Denúncia Anônima, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Denúncia Anônima Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA JESUS CAVAZINI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar teses defensivas não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Pleito de desclassificação para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial sem mandado foi considerada lícita diante de fundadas razões (denúncias anônimas, portas abertas, comportamento das moradoras e tentativa de "dispensar" droga), em conformidade com o entendimento do STF sobre fundadas razões (Tema 280/RE 603.616/RO), e porque o STJ não pode conhecer de teses defensivas não examinadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, tornando inviável o exame da desclassificação pleiteada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental