REsp 2264775 - DECISAO

REsp 2264775 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (denúncia anônima específica, local conhecido pela venda de drogas, diligência imediata e ingresso franqueado pelo morador) que havia fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente, circunstância respaldada pelo entendimento do STF (RE 603.616/RO) e pela jurisprudência do STJ; seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR BRITO CORTES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Crime Permanente Denúncia Anônima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO CESAR BRITO CORTES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado e validade da denúncia anônima como fundada razão
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em razão de ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (denúncia anônima específica, local conhecido pela venda de drogas, diligência imediata e ingresso franqueado pelo morador) que havia fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente, circunstância respaldada pelo entendimento do STF (RE 603.616/RO) e pela jurisprudência do STJ; seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.