AREsp 3144498 - DECISAO

AREsp 3144498 - DECISAO

Não havendo comprovação idônea de fundadas razões para ingresso sem mandado e sem documentação do consentimento, a busca domiciliar foi ilícita e as provas dela derivadas são nulas, impondo-se restabelecer a sentença desclassificatória para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Agravante: JORGE GABRIEL RUBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude da prova obtida na busca domiciliar e restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

JORGE GABRIEL RUBIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e validade do consentimento da genitora
  2. 2 Aplicação das teses do STF (RE 603.616/RO - Tema 280) e do STJ (HC 598.051/SP) sobre ingresso em domicílio
  3. 3 Consequências da ilicitude da prova (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação idônea de fundadas razões para ingresso sem mandado e sem documentação do consentimento, a busca domiciliar foi ilícita e as provas dela derivadas são nulas, impondo-se restabelecer a sentença desclassificatória para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude da prova obtida na busca domiciliar e restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Declara-se a ilicitude da prova obtida na busca domiciliar.
  • Restabelece-se a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.