HC 1036144 - ACORDAO

HC 1036144 - ACORDAO

Havia elementos objetivos suficientes a caracterizar a justa causa e a situação de flagrante (denúncias anônimas sobre furto de motocicleta e tráfico de drogas, consentimento da esposa corroborado em juízo, visualização de maconha e localização de tijolo de maconha na máquina de lavar), de modo que o ingresso no domicílio foi legítimo e as provas não são ilícitas; além disso, a modificação do acórdão exigiria revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JAIME JONATHAN DE LIMA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Prova Lícita, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Justa Causa Prova Lícita Violação De Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME JONATHAN DE LIMA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e no consentimento da esposa do agravante, configura violação de domicílio e gera nulidade das provas obtidas
  2. 2 Se é possível revolver provas na via do habeas corpus para reformar acórdão sobre busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos suficientes a caracterizar a justa causa e a situação de flagrante (denúncias anônimas sobre furto de motocicleta e tráfico de drogas, consentimento da esposa corroborado em juízo, visualização de maconha e localização de tijolo de maconha na máquina de lavar), de modo que o ingresso no domicílio foi legítimo e as provas não são ilícitas; além disso, a modificação do acórdão exigiria revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos