AREsp 2788690 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita e situação de flagrante que autorizaram o ingresso na residência sem mandado; as provas (depoimento de testemunha, quantidade e forma de armazenamento das drogas, e elementos que indicam fracionamento) caracterizam tráfico e não uso pessoal; e a reincidência do condenado justifica a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar E Flagrante, Nulidade De Prova, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar E Flagrante Nulidade De Prova Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse/uso Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita (art. 240 CPP)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse/uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial mais severo em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita e situação de flagrante que autorizaram o ingresso na residência sem mandado; as provas (depoimento de testemunha, quantidade e forma de armazenamento das drogas, e elementos que indicam fracionamento) caracterizam tráfico e não uso pessoal; e a reincidência do condenado justifica a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.