RHC 147576 - DECISAO

RHC 147576 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido nos autos do HC n. 606.408/SP, o que configura óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ALAN CESAR OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar E Nulidade, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar E Nulidade Violação De Domicílio Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

ALAN CESAR OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e suposta obtenção ilícita de provas
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido nos autos do HC n. 606.408/SP, o que configura óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.