AREsp 2603315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade da busca domicili ar em razão da autorização escrita do morador e de fundadas razões/flagrança evidenciadas pelos elementos probatórios (574,2g de maconha e petrechos), não sendo possível reexaminar amplamente fatos em recurso especial; entretanto,...

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Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL DIEZ PORTERO NUCCI MORI; Órgão Prolator Da Decisão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Busca Domiciliar E Nulidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

RAPHAEL DIEZ PORTERO NUCCI MORI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de aplicação do privilégio do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade da busca domicili ar em razão da autorização escrita do morador e de fundadas razões/flagrança evidenciadas pelos elementos probatórios (574,2g de maconha e petrechos), não sendo possível reexaminar amplamente fatos em recurso especial; entretanto, verificou-se ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso, justificando-se a modificação para regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente.
  • Publique-se.