HC 887930 - ACORDAO

HC 887930 - ACORDAO

Havia, de acordo com as instâncias ordinárias e com base em precedentes do STJ e STF, elementos objetivos e concretos (denúncia de morador, confirmação por outros moradores, forte odor de maconha, escuta de conversas sobre preparo e entrega de droga e apreensão de entorpecentes e objetos relacionados) que configuraram fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, não se reconhece detração pelo período de monitoração eletrônica ante a jurisprudência que exige recolhimento domiciliar compulsório para tal computo.

Parties
Acusado: Kinczeski Goosen Alisson da Silva Carvalho; Acusado: Vinicius Alexandre Pacheco Graboski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido / Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Obtida Em Flagrante, Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Prisao Em Flagrante, Entrada Forçada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Prova Obtida Em Flagrante Detração Penal Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

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Parties

Kinczeski Goosen Alisson da Silva Carvalho

Acusado

Vinicius Alexandre Pacheco Graboski

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Havia, de acordo com as instâncias ordinárias e com base em precedentes do STJ e STF, elementos objetivos e concretos (denúncia de morador, confirmação por outros moradores, forte odor de maconha, escuta de conversas sobre preparo e entrega de droga e apreensão de entorpecentes e objetos relacionados) que configuraram fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, não se reconhece detração pelo período de monitoração eletrônica ante a jurisprudência que exige recolhimento domiciliar compulsório para tal computo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus