HC 922797 - ACORDAO

HC 922797 - ACORDAO

A manutenção da decisão que concedeu habeas corpus funda-se na ausência de fundadas razões e de verdadeira urgência que autorizassem o ingresso em domicílio sem mandado — as denúncias eram antigas (30 a 40 dias) e a mera fuga do suspeito ao ver a viatura não autoriza, por si só, a invasão — de sorte que a busca foi ilícita, contaminou todo o conjunto probatório (art. 157 e §1º do CPP) e resultou na ausência de prova da materialidade do tráfico, implicando a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Marcelo; Corré: Amanda; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo, Mantendo a Decisão Monocrática Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o paciente
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Denúncia Anônima Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

Marcelo

Paciente

Amanda

Corré

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo, Mantendo a Decisão Monocrática Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima e fuga do suspeito justificam ingresso domiciliar
  3. 3 Efeito da ilicitude da busca sobre o conjunto probatório e materialidade do delito

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão que concedeu habeas corpus funda-se na ausência de fundadas razões e de verdadeira urgência que autorizassem o ingresso em domicílio sem mandado — as denúncias eram antigas (30 a 40 dias) e a mera fuga do suspeito ao ver a viatura não autoriza, por si só, a invasão — de sorte que a busca foi ilícita, contaminou todo o conjunto probatório (art. 157 e §1º do CPP) e resultou na ausência de prova da materialidade do tráfico, implicando a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas por meio dela