HC 813138 - ACORDAO

HC 813138 - ACORDAO

Houve fundadas razões (justa causa) anteriores ao ingresso, pois policiais, ao chegar rapidamente ao local, colheram informações de vítimas e vizinhos que indicaram o paradeiro do réu em posse da res furtiva; o paciente foi encontrado logo após com o dinheiro subtraído e outros bens, configurando situação de flagrante delito que autorizou o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que não se reconhece nulidade das provas; ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO DE LIMA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501422-62.2022.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa

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Parties

ROBERTO DE LIMA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501422-62.2022.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa que autorizem o ingresso
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em razão de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões (justa causa) anteriores ao ingresso, pois policiais, ao chegar rapidamente ao local, colheram informações de vítimas e vizinhos que indicaram o paradeiro do réu em posse da res furtiva; o paciente foi encontrado logo após com o dinheiro subtraído e outros bens, configurando situação de flagrante delito que autorizou o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que não se reconhece nulidade das provas; ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.