AREsp 2705510 - ACORDAO

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Considerou-se legítima a entrada forçada no domicílio porque os policiais, em patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, presenciaram o recorrente entregando uma sacola a terceiro e possuíam informações do serviço de inteligência; tais fundadas razões foram justificadas a posteriori nos termos do Tema 280 do STF, conferindo legitimidade às provas, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Fundadas Razões Justificadas a Posteriori, Tema 280 (repercussão Geral), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Flagrante Delito Fundadas Razões Justificadas a Posteriori Tema 280 (repercussão Geral) Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 280 da Repercussão Geral (STF)

Ratio Decidendi

Considerou-se legítima a entrada forçada no domicílio porque os policiais, em patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, presenciaram o recorrente entregando uma sacola a terceiro e possuíam informações do serviço de inteligência; tais fundadas razões foram justificadas a posteriori nos termos do Tema 280 do STF, conferindo legitimidade às provas, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial