HC 942468 - ACORDAO

HC 942468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais na residência do agravante foi apoiado em investigação prévia, monitoramento e elementos objetivos que configuraram fundada suspeita e situação de flagrante para crime de tráfico de drogas (crime permanente), de modo que as provas não são ilícitas; a alegação de ausência do elemento subjetivo da receptação não foi demonstrada de plano e exigiria reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: EZEQUIEL DE SOUZA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Receptação, Natureza Permanente Do Crime, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Dosimetria E Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
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Parties

EZEQUIEL DE SOUZA MATOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas com ingresso domiciliar
  3. 3 Caracterização do estado de flagrante para crimes permanentes (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais na residência do agravante foi apoiado em investigação prévia, monitoramento e elementos objetivos que configuraram fundada suspeita e situação de flagrante para crime de tráfico de drogas (crime permanente), de modo que as provas não são ilícitas; a alegação de ausência do elemento subjetivo da receptação não foi demonstrada de plano e exigiria reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.