AREsp 2974329 - DECISAO

AREsp 2974329 - DECISAO

Havia justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, ante a visualização de indivíduo retirando algo por buraco no muro e fugindo, a dispensa pelo recorrente de uma barra semelhante a maconha no momento da abordagem, a apreensão de drogas no interior do imóvel e a confissão do menor, tudo em contexto conhecido como ponto de tráfico; os depoimentos policiais e os laudos comprovam a materialidade e a autoria, razão pela qual as condenações foram mantidas; contudo, por ausência de elementos suficientes de habitualidade ou organização (ausência de cadernos, altas quantias, pluralidade de apetrechos), foi reconhecida de ofício a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), reduzindo-se...

Parties
Agravante/recorrente: THEIVYSON GONÇALVES DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Análise De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para aplicar a minorante do tráfico privilegiado, mantendo-se a condenação, reduzindo-se a pena e determinando substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Violação De Domicílio, Flagrante E Justa Causa, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Resistência (art. 329 Cp), Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Controle Judicial a Posteriori
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Violação De Domicílio Flagrante E Justa Causa Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Resistência (art. 329 Cp) +4 more

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Parties

THEIVYSON GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e caracterização de justa causa (Tema 280/STF)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Comprovação do crime de resistência (art. 329 CP)

Ratio Decidendi

Havia justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, ante a visualização de indivíduo retirando algo por buraco no muro e fugindo, a dispensa pelo recorrente de uma barra semelhante a maconha no momento da abordagem, a apreensão de drogas no interior do imóvel e a confissão do menor, tudo em contexto conhecido como ponto de tráfico; os depoimentos policiais e os laudos comprovam a materialidade e a autoria, razão pela qual as condenações foram mantidas; contudo, por ausência de elementos suficientes de habitualidade ou organização (ausência de cadernos, altas quantias, pluralidade de apetrechos), foi reconhecida de ofício a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), reduzindo-se...

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para aplicar a minorante do tráfico privilegiado, mantendo-se a condenação, reduzindo-se a pena e determinando substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena do crime de tráfico de drogas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Aplicar 194 dias-multa