AREsp 2808443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio decorreu de denúncias anônimas específicas e do comportamento suspeito do recorrente (nervosismo), o que configurou fundadas razões de prática de crime nos termos do art. 240 do CPP, mantendo-se a credibilidade do depoimento policial.

Parties
Agravante: MARCOS FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Depoimento Policial, Abordagem E Flagrante
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões Depoimento Policial Abordagem E Flagrante

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Parties

MARCOS FONSECA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada no domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o depoimento policial pode ser relativizado na ausência de indícios de incriminação injustificada por motivos pessoais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio decorreu de denúncias anônimas específicas e do comportamento suspeito do recorrente (nervosismo), o que configurou fundadas razões de prática de crime nos termos do art. 240 do CPP, mantendo-se a credibilidade do depoimento policial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada