AREsp 2940472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fuga do acusado para o interior do imóvel e o arremesso de sacola, bem como a apreensão de 69 porções de maconha (767,4 g), R$ 1.250,00 e materiais típicos de traficância, configuram fundadas razões para ingresso sem mandado e evidenciam dedicação à atividade criminosa, legitimando a manutenção das provas e o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fuga do acusado para o interior do imóvel e o arremesso de sacola, bem como a apreensão de 69 porções de maconha (767,4 g), R$ 1.250,00 e materiais típicos de traficância, configuram fundadas razões para ingresso sem mandado e evidenciam dedicação à atividade criminosa, legitimando a manutenção das provas e o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a sentença condenatória e seus fundamentos quanto à licitude da busca domiciliar e ao afastamento do tráfico privilegiado.