AREsp 2968103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exige reexame aprofundado do contexto fático-probatório (licitude da busca domiciliar e suficiência das provas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal local fundamentou a regularidade da diligência com base em prisão em flagrante, apreensões e confissão, elementos suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: LÚCIA GUEDES NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ

Case Brief

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Parties

LÚCIA GUEDES NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exige reexame aprofundado do contexto fático-probatório (licitude da busca domiciliar e suficiência das provas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal local fundamentou a regularidade da diligência com base em prisão em flagrante, apreensões e confissão, elementos suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial