HC 1032019 - DECISAO

HC 1032019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central (nulidade da busca pessoal/domicílio) não foi decidida expressamente pela instância de origem de modo a permitir o conhecimento do writ sem supressão de instância, e, subsidiariamente, a análise dos autos demonstra a presença de fundadas razões e flagrante (visualização da entrega, fuga para o pátio e apreensão de drogas), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, a via do habeas não admite revolvimento fático-probatório nem reexame das provas que fundamentaram a condenação e a dosimetria.

Parties
Paciente: ALCIDES GUILHERME SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Apelante/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Gratuidade Judiciária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Gratuidade Judiciária

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Parties

ALCIDES GUILHERME SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Apelante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e sua eventual nulidade
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central (nulidade da busca pessoal/domicílio) não foi decidida expressamente pela instância de origem de modo a permitir o conhecimento do writ sem supressão de instância, e, subsidiariamente, a análise dos autos demonstra a presença de fundadas razões e flagrante (visualização da entrega, fuga para o pátio e apreensão de drogas), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, a via do habeas não admite revolvimento fático-probatório nem reexame das provas que fundamentaram a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 421/422)
  • Não conheço do presente habeas corpus