REsp 2226416 - ACORDAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, a tentativa de fuga do agravante ao avistar a viatura policial, combinada com denúncia anônima indicando tráfico de drogas, constituía fundada suspeita (justa causa) para autorizar a busca pessoal e o ingresso no domicílio sem mandado, nos termos do entendimento do STF no Tema 280 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual as buscas e as provas delas derivadas foram reputadas lícitas.

Parties
Agravante: CRISTIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a validade das buscas e da condenação.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita, Fuga Do Acusado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Fundada Suspeita Fuga Do Acusado Flagrante Delito Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de fuga do agravante ao avistar a guarnição policial, aliada a denúncia anônima, configura fundada suspeita apta a justificar busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a tentativa de fuga do agravante ao avistar a viatura policial, combinada com denúncia anônima indicando tráfico de drogas, constituía fundada suspeita (justa causa) para autorizar a busca pessoal e o ingresso no domicílio sem mandado, nos termos do entendimento do STF no Tema 280 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual as buscas e as provas delas derivadas foram reputadas lícitas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a validade das buscas e da condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a licitude das buscas pessoal e domiciliar e que condenou o agravante pelos arts. 33 da Lei n. 11.343/06 e 16 da Lei n. 10.826/03.