REsp 2182794 - ACORDAO

REsp 2182794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (monitoramento prévio, denúncia especificada, flagrante de tráfico em via pública e apreensões posteriores na residência) e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada na conclusão das instâncias sobre a dedicação do recorrente ao tráfico (quantidade e natureza das drogas, registros e monitoramento), conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLODIVAL MORAES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLODIVAL MORAES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e entrada forçada no domicílio sem mandado judicial diante das circunstâncias apresentadas
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (monitoramento prévio, denúncia especificada, flagrante de tráfico em via pública e apreensões posteriores na residência) e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada na conclusão das instâncias sobre a dedicação do recorrente ao tráfico (quantidade e natureza das drogas, registros e monitoramento), conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.