REsp 2213999 - DECISAO

REsp 2213999 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), que a matéria discutida no recurso especial foi devidamente tratada pelo STJ (inclusive quanto à legalidade da busca sem mandado e à dosimetria), e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nem impugnou questão de admissibilidade de outro tribunal, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF, deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado judicial foi justificada por justa causa/flagran­te
  2. 2 Se houve excesso ou bis in idem na dosimetria da pena relativa ao Estatuto do Desarmamento
  3. 3 Se o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), que a matéria discutida no recurso especial foi devidamente tratada pelo STJ (inclusive quanto à legalidade da busca sem mandado e à dosimetria), e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nem impugnou questão de admissibilidade de outro tribunal, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Agravo regimental improvido