AREsp 2484271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação das razões, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 240 §1º e 157 CPP) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado; a matéria está regida por norma constitucional (art.5º, XI, CF), incide a Súmula 284/STF e há precedente desta Corte (HC n. 825.611/DF) que afasta a pretensão recursal.

Parties
Agravante: Marvem de Oliveira Galdino Pinto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj, 182/stj), Habeas Corpus, Coerência Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj, 182/stj) Habeas Corpus +1 more

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Parties

Marvem de Oliveira Galdino Pinto

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Adequação dos dispositivos indicados (art.240 §1º e art.157 CPP) para respaldar a tese recursal
  3. 3 Cumprimento do ônus de impugnação específica das decisões agravadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação das razões, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 240 §1º e 157 CPP) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado; a matéria está regida por norma constitucional (art.5º, XI, CF), incide a Súmula 284/STF e há precedente desta Corte (HC n. 825.611/DF) que afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

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