HC 732778 - DECISAO

HC 732778 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso em domicílios e do acesso ao conteúdo do celular por ausência de prova de consentimento voluntário e da existência de fundadas razões para a entrada sem mandado; por consequência, anulou-se as provas obtidas diretamente por essas medidas e as delas decorrentes (frutos da árvore envenenada), ressalvando-se a apreensão realizada na busca veicular, e determinou-se a anulação da sentença condenatória para que o juiz singular refaça a decisão sem aproveitamento das provas ilícitas, com expedição de alvará de soltura para que o réu aguarde novo julgamento em liberdade.

Parties
Paciente / Réu: GABRIEL PRADO FERNANDES; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Acesso a Conteúdo De Celular, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
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Case Brief

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Parties

GABRIEL PRADO FERNANDES

Paciente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado ou sem consentimento válido
  2. 2 Validade do consentimento prestado por pessoa detida em via pública
  3. 3 Admissibilidade de provas extraídas de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso em domicílios e do acesso ao conteúdo do celular por ausência de prova de consentimento voluntário e da existência de fundadas razões para a entrada sem mandado; por consequência, anulou-se as provas obtidas diretamente por essas medidas e as delas decorrentes (frutos da árvore envenenada), ressalvando-se a apreensão realizada na busca veicular, e determinou-se a anulação da sentença condenatória para que o juiz singular refaça a decisão sem aproveitamento das provas ilícitas, com expedição de alvará de soltura para que o réu aguarde novo julgamento em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da suposta confissão informal do paciente, do acesso ao conteúdo do seu celular e do ingresso em domicílios, bem como de todas as que delas decorreram, ressalvada a apreensão de drogas decorrente da busca veicular em via pública.
  • Cassar a sentença condenatória.