HC 1063683 - DECISAO

HC 1063683 - DECISAO

Não conhecer do writ dirigido contra acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há nulidade porque a entrada domiciliar sem mandado foi precedida de fundadas razões objetivas e concretas (denúncia anônima corroborada, antecedentes do veículo, endereço conhecido, proprietário fornecendo chave, porta aberta, autorização dos moradores, natureza permanente do tráfico, confissão e apreensão de entorpecentes), de modo que se verificou justa causa para ingresso e não houve ilicitude das provas; além disso, a discussão dos fatos exigiria reexame aprofundado de provas, impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: MULLER DE OLIVEIRA FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilicitude Das Provas, Denúncia Anônima, Justa Causa, Flagrante Delito, Revisão Criminal (substitutivo)
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Parties

MULLER DE OLIVEIRA FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Requisitos para ingresso domiciliar sem mandado e a necessidade de justa causa/razões fundadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ dirigido contra acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há nulidade porque a entrada domiciliar sem mandado foi precedida de fundadas razões objetivas e concretas (denúncia anônima corroborada, antecedentes do veículo, endereço conhecido, proprietário fornecendo chave, porta aberta, autorização dos moradores, natureza permanente do tráfico, confissão e apreensão de entorpecentes), de modo que se verificou justa causa para ingresso e não houve ilicitude das provas; além disso, a discussão dos fatos exigiria reexame aprofundado de provas, impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.