REsp 2088231 - ACORDAO

REsp 2088231 - ACORDAO

A entrada em domicílio sem mandado judicial somente é legítima se amparada por fundadas razões que evidenciem situação de flagrante delito no interior da residência; na ausência de tais razões (a hipótese, mera denúncia anônima sem diligências prévias), configurou-se violação à inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a nulidade dessas provas e a absolvição do acusado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão Proferido Pela Turma, Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso nas residências sem mandado e absolvição do recorrente
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Nulidade Absolvição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão Proferido Pela Turma, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a busca domiciliar sem mandado foi amparada em fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Determinar se as provas obtidas mediante ingresso sem mandado são ilícitas e ensejam nulidade e absolvição

Ratio Decidendi

A entrada em domicílio sem mandado judicial somente é legítima se amparada por fundadas razões que evidenciem situação de flagrante delito no interior da residência; na ausência de tais razões (a hipótese, mera denúncia anônima sem diligências prévias), configurou-se violação à inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a nulidade dessas provas e a absolvição do acusado.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso nas residências sem mandado e absolvição do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e suas provas derivadas