REsp 2170626 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado judicial; tal omissão viola os arts. 619 do CPP e 1022 do CPC, justificando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a determinação de retorno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Ordem Pública
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Nulidade De Provas Embargos De Declaração Omissão Judicial Ordem Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Defesa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado judicial configura omissão que justifique o retorno dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado judicial; tal omissão viola os arts. 619 do CPP e 1022 do CPC, justificando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a determinação de retorno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à tese de ilegalidade do ingresso domiciliar.