AREsp 2842605 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a fuga de suspeitos para o interior do imóvel, aliada à visualização de material ilícito no interior da residência, constituiu fundadas razões que justificaram a entrada domiciliar sem mandado, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280), e porque o reexame das alegações de ausência de elementos concretos exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Tráfico De Drogas Flagrante Fundadas Razões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 280) sobre fundadas razões e justificativa a posteriori
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fuga de suspeitos para o interior do imóvel, aliada à visualização de material ilícito no interior da residência, constituiu fundadas razões que justificaram a entrada domiciliar sem mandado, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280), e porque o reexame das alegações de ausência de elementos concretos exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a validade das provas obtidas na busca domiciliar sem mandado judicial.