AREsp 2983446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, no caso concreto, havia justa causa para o ingresso no domicílio sem mandado, diante da denúncia anônima apontando o imóvel como local de tráfico, do avistamento de indivíduos que fugiram para dentro do imóvel ao perceberem a aproximação policial e da...

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Parties
Agravante: IGOR SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Do Órgão Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Justa Causa, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Justa Causa Flagrante Delito Tráfico De Drogas Denúncia Anônima

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Parties

IGOR SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Do Órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de ingresso sem mandado em caso de crime permanente/tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, no caso concreto, havia justa causa para o ingresso no domicílio sem mandado, diante da denúncia anônima apontando o imóvel como local de tráfico, do avistamento de indivíduos que fugiram para dentro do imóvel ao perceberem a aproximação policial e da consequente apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.