AREsp 2775963 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. SúmulaS 83 e 7 do STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ. 2. Fato relevante. A defesa sustenta inexistência de fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado judicial, alegando inadequação da aplicação da Súmula 83 do STJ e requerendo a revaloração jurídica de fatos incontroversos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi fundamentada em razões suficientes para justificar o ingresso no domicílio, à luz do art. 240 do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite busca domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões da ocorrência de prática criminosa, conforme o art. 240 do Código de Processo Penal. 5. No caso concreto, as buscas foram realizadas com base em investigação que indicava a residência como ponto de chegada e divisão de drogas, sendo avistada pela janela uma sacola contendo substância semelhante à maconha, configurando justa causa para o ingresso no domicílio. 6. A credibilidade do depoimento policial é reconhecida pela jurisprudência do STJ, salvo indícios de incriminação injustificada por motivos pessoais. 7. Atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga, podem justificar busca pessoal sem mandado judicial, conforme precedentes do STJ. 8. A aplicação da Súmula 83 do STJ é adequada, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte. 9. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões da ocorrência de prática criminosa, conforme o art. 240 do Código de Processo Penal. 2. A credibilidade do depoimento policial é presumida, salvo indícios de incriminação injustificada por motivos pessoais. 3. Atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga, podem justificar busca pessoal sem mandado judicial. 4. A aplicação da Súmula 83 do STJ é adequada quando a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240; Súmula 83 do STJ; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.295.406/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, AgRg no REsp 2130463/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 28.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2703633/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2713884/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 19.05.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADÍLSON RODRIGUES DE FREITAS em face de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1155-1158). Em razões recursais, a defesa sustenta que inexistem fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado judicial, de modo que, segundo alega, é inadequada a aplicação da Súmula n. 83 desta Corte Superior. Alega que pretende apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não o reexame de fatos e de provas. Requer o encaminhamento para o órgão colegiado, com o provimento do agravo regimental interposto (fls. 1171-1182). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. SúmulaS 83 e 7 do STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ. 2. Fato relevante. A defesa sustenta inexistência de fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado judicial, alegando inadequação da aplicação da Súmula 83 do STJ e requerendo a revaloração jurídica de fatos incontroversos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi fundamentada em razões suficientes para justificar o ingresso no domicílio, à luz do art. 240 do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite busca domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões da ocorrência de prática criminosa, conforme o art. 240 do Código de Processo Penal. 5. No caso concreto, as buscas foram realizadas com base em investigação que indicava a residência como ponto de chegada e divisão de drogas, sendo avistada pela janela uma sacola contendo substância semelhante à maconha, configurando justa causa para o ingresso no domicílio. 6. A credibilidade do depoimento policial é reconhecida pela jurisprudência do STJ, salvo indícios de incriminação injustificada por motivos pessoais. 7. Atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga, podem justificar busca pessoal sem mandado judicial, conforme precedentes do STJ. 8. A aplicação da Súmula 83 do STJ é adequada, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte. 9. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões da ocorrência de prática criminosa, conforme o art. 240 do Código de Processo Penal. 2. A credibilidade do depoimento policial é presumida, salvo indícios de incriminação injustificada por motivos pessoais. 3. Atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga, podem justificar busca pessoal sem mandado judicial. 4. A aplicação da Súmula 83 do STJ é adequada quando a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240; Súmula 83 do STJ; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.295.406/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, AgRg no REsp 2130463/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 28.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2703633/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2713884/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 19.05.2025. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. Conforme cediço, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nessa linha, não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo agravante foram analisados de forma devidamente fundamentada. Consoante assentado na decisão agravada, no que concerne à legalidade da abordagem pessoal ou veicular, o atual entendimento desta Corte Superior, coadunando o disposto no art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, é no sentido de ser necessária a existência de fundada suspeita, baseada em juízo de probabilidade, descrita de modo objetivo a justificar a abordagem de pessoa que esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível a busca domiciliar ou pessoal, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. Outrossim, imperioso destacar que, no tocante às circunstâncias do flagrante, esta Corte já decidiu que o depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.295.406/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Nesta ordem de ideias, no caso dos autos, as buscas realizadas não decorreram de mera subjetividade dos agentes da lei, mas foram provenientes de fundadas suspeitas quanto à prática de crime, após investigação própria deglagrada, a qual indicava a residência como ponto de chegada e de divisão de drogas, sendo certo que os policiais, ao chegarem ao local, cercaram a residência e avistaram, pela janela, uma sacola amarela que continha tijolos de substância parecida com a maconha. Inconteste, pois, a existência de cenário fático delineador de justa causa para o ingresso no domicílio alheio. E, no particular, a jurisprudência desta Corte Superior reputa que atitudes suspeitas, como nervosismo e tentativa de fuga, podem justificar a busca pessoal sem mandado judicial (AgRg no REsp 2130463 / MG, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 28/04/2025). Desta feita, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ é adequada, porquanto a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o entendimento consolidado (AgRg no AREsp 2703633 / DF, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 13/05/2025). De mais a mais, "a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp 2713884 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 19/05/2025). Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.