AREsp 2932718 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, quanto à alegada nulidade da busca domiciliar, a peça recursal não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a conhecimento (incidência da Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional (arts. 1.029, §1º CPC e 255,...

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Parties
Agravante: BRUNO VEZZALI BOSCOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Tráfico De Drogas, Provas, Depoimento Policial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

BRUNO VEZZALI BOSCOVICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente
  2. 2 Manutenção de condenação por tráfico de drogas com base em provas circunstanciais e depoimento de policiais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, quanto à alegada nulidade da busca domiciliar, a peça recursal não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a conhecimento (incidência da Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do permissivo constitucional (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do acervo probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, objetos indicativos e depoimentos policiais), cuja reavaliação está vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental