HC 816097 - DECISAO

HC 816097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; quanto ao mérito, a busca e apreensão na residência do paciente foi considerada legítima e suficientemente fundamentada diante dos indícios coligidos no inquérito (art. 240 do CPP e art. 93, IX, da CF), não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO BARTNISKI HOFFMANN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Provas, Nulidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Provas Nulidade

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Parties

JORGE FERNANDO BARTNISKI HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão domiciliar autorizada com base em informações de preso em flagrante
  3. 3 Exigência de fundamentação da decisão que autoriza busca e apreensão à luz do art. 240 do CPP e art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; quanto ao mérito, a busca e apreensão na residência do paciente foi considerada legítima e suficientemente fundamentada diante dos indícios coligidos no inquérito (art. 240 do CPP e art. 93, IX, da CF), não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.