HC 906184 - DECISAO

HC 906184 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; as instâncias ordinais, soberanas na apreciação da prova, reconheceram fundadas razões para as buscas e a existência de materialidade e indícios de autoria, de modo que o pleito de absolvição demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOACRE PONCIANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Prova Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

JOACRE PONCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de prova e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; as instâncias ordinais, soberanas na apreciação da prova, reconheceram fundadas razões para as buscas e a existência de materialidade e indícios de autoria, de modo que o pleito de absolvição demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.