AREsp 2781723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a validade da citação pessoal efetuada no sistema prisional é questão de fato cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o Decreto-lei nº 911/69 não exige nova citação na conversão em execução, fundamento não atacado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF, e os dispositivos apontados não conferem comando normativo suficiente à tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Citação E Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Busca E Apreensão Execução Por Título Executivo Extrajudicial Citação E Intimação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação realizada enquanto o recorrente estava encarcerado
  2. 2 Necessidade de nova citação pessoal quando da conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a validade da citação pessoal efetuada no sistema prisional é questão de fato cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o Decreto-lei nº 911/69 não exige nova citação na conversão em execução, fundamento não atacado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF, e os dispositivos apontados não conferem comando normativo suficiente à tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.