REsp 2213452 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusula contratual (existência de previsão de capitalização diária), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem constatou previsão contratual e ausência de abusividade, caracterizando a mora.

Parties
Recorrente: JONATAN HASE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Mora, Encargos Abusivos, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Mora Encargos Abusivos +1 more

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Parties

JONATAN HASE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão contratual de capitalização diária de juros
  2. 2 Possível abusividade na cobrança de encargos durante o período da normalidade contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusula contratual (existência de previsão de capitalização diária), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem constatou previsão contratual e ausência de abusividade, caracterizando a mora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.