RHC 193786 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a ordem de busca e apreensão foi devidamente fundamentada porque não se baseou exclusivamente em denúncias anônimas, havendo diligências investigativas que corroboraram os indícios iniciais (ex.: geolocalização da tornozeleira eletrônica), preenchendo os requisitos do art. 240, §1º do CPP e do art. 5º, XI da CF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MARIA EDUARDA SANTIAGO GERALDO; Acusado/denunciado: Eliabe Santiago Anacleto; Acusado/denunciado: Fabrício dos Santos Ferreira; Investigado: LUCAS JÚNIOR DE MENEZES GOMES; Investigado: RAFAEL SILVA DE BRITO; Vítima: LUIS HENRIQUE DE LIMA GERÔNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Investigação Preliminar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Investigação Preliminar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA SANTIAGO GERALDO

Agravante/paciente

Eliabe Santiago Anacleto

Acusado/denunciado

Fabrício dos Santos Ferreira

Acusado/denunciado

LUCAS JÚNIOR DE MENEZES GOMES

Investigado

RAFAEL SILVA DE BRITO

Investigado

LUIS HENRIQUE DE LIMA GERÔNCIO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou busca e apreensão carece de fundamentação idônea quando baseada em denúncias anônimas e elementos investigativos subsequentes.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ordem de busca e apreensão foi devidamente fundamentada porque não se baseou exclusivamente em denúncias anônimas, havendo diligências investigativas que corroboraram os indícios iniciais (ex.: geolocalização da tornozeleira eletrônica), preenchendo os requisitos do art. 240, §1º do CPP e do art. 5º, XI da CF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau que determinou a busca e apreensão, por estar devidamente fundamentada.