AREsp 2705293 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a juntada tardia do termo de consentimento não configurou cerceamento de defesa; e a alegação de violação à Súmula Vinculante n.14 compete ao STF.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS CASTRO DO CARMO; Agravante: ADRIANO MUNIZ DECIA; Agravante: CATIUCIA DE SOUZA DIAS; Agravante: RAFAEL ANGELO ELOI DECIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Validade Do Mandado, Cerceamento De Defesa, Juntada Tardia De Documento, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 14/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Validade Do Mandado Cerceamento De Defesa Juntada Tardia De Documento Reexame Fático Probatório Continuidade Delitiva +3 more

Case Brief

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Parties

IVAN CARLOS CASTRO DO CARMO

Agravante

ADRIANO MUNIZ DECIA

Agravante

CATIUCIA DE SOUZA DIAS

Agravante

RAFAEL ANGELO ELOI DECIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do indicado no mandado, mas com consentimento do morador
  2. 2 Se a juntada tardia do termo de consentimento de busca configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se a análise das provas e a aplicação do art. 71 do Código Penal demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a juntada tardia do termo de consentimento não configurou cerceamento de defesa; e a alegação de violação à Súmula Vinculante n.14 compete ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou provimento à Apelação Criminal n. 0501299-05.2021.8.05.0001