HC 983726 - ACORDAO

HC 983726 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o encontro fortuito de provas é legítimo quando as diligências foram regularmente autorizadas e não se demonstrou desvio de finalidade, excesso no cumprimento do mandado ou vícios concretos na cadeia de custódia; além disso, não é cabível o reexame do conjunto probatório na via eleitoral invocada, e a fundamentação por relação foi considerada válida diante da jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ANDRADE NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento), por unanimidade
Legal Topics
Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas, Princípio Da Serendipidade, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Encontro Fortuito De Provas Princípio Da Serendipidade Pescaria Probatória (fishing Expedition) Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas

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Parties

JOAO VITOR ANDRADE NECKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas em busca e apreensão diante do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  2. 2 Caracterização de excesso no cumprimento do mandado ou desvio de finalidade (fishing expedition)
  3. 3 Eventual violação da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o encontro fortuito de provas é legítimo quando as diligências foram regularmente autorizadas e não se demonstrou desvio de finalidade, excesso no cumprimento do mandado ou vícios concretos na cadeia de custódia; além disso, não é cabível o reexame do conjunto probatório na via eleitoral invocada, e a fundamentação por relação foi considerada válida diante da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento), por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.