AREsp 1866666 - DECISAO

AREsp 1866666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON MAGALHÃES FALCÃOcontra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo nobre insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroassim...

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Parties
Recorrente: ANDERSON MAGALHÃES FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Ação Executiva, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Conversão Em Ação Executiva Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

ANDERSON MAGALHÃES FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.