REsp 1917965 - DECISAO

REsp 1917965 - DECISAO

O STJ concluiu que a apresentação do original da cédula de crédito bancário é exigida em qualquer demanda fundada na cártula, inclusive na ação de busca e apreensão, salvo dispensa por motivo plausível e justificado; por isso deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para que seja aberto prazo à parte autora para juntar o original do título executivo sob pena de extinção do feito.

Parties
Recorrente: FRANCISCA SANTOS MORAES; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem à origem para que a parte autora junte o original do título executivo sob pena de extinção do feito.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Apresentação De Título Original, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Apresentação De Título Original Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SANTOS MORAES

Recorrente

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Consequência da não juntada do título original (extinção do feito)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a apresentação do original da cédula de crédito bancário é exigida em qualquer demanda fundada na cártula, inclusive na ação de busca e apreensão, salvo dispensa por motivo plausível e justificado; por isso deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para que seja aberto prazo à parte autora para juntar o original do título executivo sob pena de extinção do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem à origem para que a parte autora junte o original do título executivo sob pena de extinção do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para abertura de prazo para que a parte autora junte o original do título executivo, sob pena de extinção do feito