AREsp 1915881 - DECISAO

AREsp 1915881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ausência de citação do réu/espólio, associada à inércia do autor em promover meios úteis para o chamamento do requerido, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção com fundamento no art. 485, IV do NCPC, sem necessidade de intimação pessoal prévia do autor, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor/agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Réu: WOLMAR AUGUSTO DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Busca E Apreensão) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Intermediário)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Citação, Extinção Do Processo, Art. 485, IV Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Citação Extinção Do Processo Art. 485, IV Do NCPC

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Autor/agravante

WOLMAR AUGUSTO DA SILVA GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Busca E Apreensão) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Intermediário)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 485, IV do NCPC por ausência de citação
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo
  3. 3 Alegada violação do art. 485, IV, § 1º do NCPC pelo apelante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ausência de citação do réu/espólio, associada à inércia do autor em promover meios úteis para o chamamento do requerido, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção com fundamento no art. 485, IV do NCPC, sem necessidade de intimação pessoal prévia do autor, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.