AREsp 1857049 - DECISAO

AREsp 1857049 - DECISAO

Como o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo de 5 dias do art.3º do Decreto-Lei 911/69 é de natureza material e contado em dias corridos, e o depósito do recorrente ocorreu após o termo desse prazo, o agravo não merece provimento por incidência da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS LIMA FERNANDES; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Contagem De Prazos
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Contagem De Prazos

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Parties

LUCAS LIMA FERNANDES

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo de 5 dias previsto no art.3º do Decreto-Lei 911/69 (material ou processual)
  2. 2 Contagem do prazo (dias corridos ou dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art.219 do CPC/15

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo de 5 dias do art.3º do Decreto-Lei 911/69 é de natureza material e contado em dias corridos, e o depósito do recorrente ocorreu após o termo desse prazo, o agravo não merece provimento por incidência da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.