AREsp 1867643 - DECISAO

AREsp 1867643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois faltou o prequestionamento das matérias invocadas e a impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão regional fundamentou-se na interpretação de que o dies a quo para contestação e purga da mora é a juntada do mandado que certifica a execução da liminar, entendimento considerado compatível com o REsp n.1.418.593/MS, que não esclarece o alcance da expressão "execução da liminar"; e a ausência de condenação em honorários na primeira instância impede sua fixação em grau recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Banco RCI do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Prazos, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos (tema 722/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Interpretação De Prazos Direito Intertemporal Recursos Repetitivos (tema 722/stj)

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Parties

Banco RCI do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo para purgação da mora e apresentação de contestação (dies a quo)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois faltou o prequestionamento das matérias invocadas e a impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão regional fundamentou-se na interpretação de que o dies a quo para contestação e purga da mora é a juntada do mandado que certifica a execução da liminar, entendimento considerado compatível com o REsp n.1.418.593/MS, que não esclarece o alcance da expressão "execução da liminar"; e a ausência de condenação em honorários na primeira instância impede sua fixação em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se