REsp 1946001 - DECISAO

REsp 1946001 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada do original da cédula de crédito bancário é exigida em qualquer demanda fundada nela, salvo justificativa plausível para a dispensa; inexistindo justificativa nos autos, deve ser determinada a abertura de prazo para que a parte autora junte o título executivo original, sob pena de extinção do feito, inclusive em ação de busca e apreensão para evitar o ilegítimo trânsito do título e dupla cobrança.

Parties
Recorrente: FRANCISCA SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Prova Documental, Tutela De Urgência, Juntada De Documento Original
Processo Civil Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Prova Documental Tutela De Urgência Juntada De Documento Original

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Parties

FRANCISCA SANTOS MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação do original da cédula de crédito bancário
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 29 da Lei nº 10.931/2004
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada do original da cédula de crédito bancário é exigida em qualquer demanda fundada nela, salvo justificativa plausível para a dispensa; inexistindo justificativa nos autos, deve ser determinada a abertura de prazo para que a parte autora junte o título executivo original, sob pena de extinção do feito, inclusive em ação de busca e apreensão para evitar o ilegítimo trânsito do título e dupla cobrança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que abra prazo à parte autora para juntar o original do título executivo, sob pena de extinção do feito.
  • Publique-se.