REsp 1903050 - DECISAO

REsp 1903050 - DECISAO

Verificado que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato não foi entregue (retorno com indicação de 'endereço insuficiente'/'endereço incorreto' e extrato de rastreamento com entrega não efetuada), a constituição em mora não se mostra validamente comprovada nos termos da jurisprudência que exige, em razão das circunstâncias, a comprovação do efetivo recebimento da notificação; assim, deve-se reconsiderar a decisão agravada, excluir a multa dos embargos de declaração e prover o recurso especial para afastar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário na situação dos autos.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Réu: ERCÍLIO AQUINO DE AMORIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão De Relatoria Com Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Cartorário, Boa Fé Objetiva, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Cartorário Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Autor

ERCÍLIO AQUINO DE AMORIM JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão De Relatoria Com Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por notificação extrajudicial ou protesto
  2. 2 Necessidade de efetivo recebimento da notificação para constituição em mora
  3. 3 Validade do protesto cartorário como meio de constituição em mora

Ratio Decidendi

Verificado que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato não foi entregue (retorno com indicação de 'endereço insuficiente'/'endereço incorreto' e extrato de rastreamento com entrega não efetuada), a constituição em mora não se mostra validamente comprovada nos termos da jurisprudência que exige, em razão das circunstâncias, a comprovação do efetivo recebimento da notificação; assim, deve-se reconsiderar a decisão agravada, excluir a multa dos embargos de declaração e prover o recurso especial para afastar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário na situação dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão agravada
  • Dar provimento ao agravo interno