AREsp 1920118 - DECISAO

AREsp 1920118 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão arguida sobre a constituição digital do contrato e a consequente não exigência da via original (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/15 e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravado: JULIANO FERREIRA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Busca E Apreensão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

JULIANO FERREIRA CUSTODIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisito de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Exigência da via original da cédula de crédito bancário em processo digital (questão não apreciada)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em recurso especial, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão arguida sobre a constituição digital do contrato e a consequente não exigência da via original (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/15 e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.