REsp 1951585 - DECISAO

REsp 1951585 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovada a mora pela notificação enviada ao endereço constante do contrato e devolvida com informação de mudança, sem prova de comunicação prévia do novo endereço pelo devedor, e porque o ato praticado pelo banco de indicar depositário e recolher o bem não configurou ato incompatível com a vontade de recorrer.

Parties
Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Réu: MARCO ANTONIO BARCELOS MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Boa Fé Objetiva, Preclusão Lógica, Aceitação Tácita, Art. 1.000 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Boa Fé Objetiva Preclusão Lógica +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Autor

MARCO ANTONIO BARCELOS MIRANDA JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  2. 2 Dever do devedor de atualizar endereço em razão da boa-fé objetiva
  3. 3 Caracterização de ato incompatível com a vontade de recorrer nos termos do art. 1.000 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovada a mora pela notificação enviada ao endereço constante do contrato e devolvida com informação de mudança, sem prova de comunicação prévia do novo endereço pelo devedor, e porque o ato praticado pelo banco de indicar depositário e recolher o bem não configurou ato incompatível com a vontade de recorrer.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.