AREsp 1884819 - DECISAO

AREsp 1884819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de constituição de mora no fato de o AR ter sido devolvido com a informação 'DESCONHECIDO', além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora em ações de busca e apreensão
  2. 2 Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de constituição de mora no fato de o AR ter sido devolvido com a informação 'DESCONHECIDO', além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.