AREsp 1887017 - DECISAO

AREsp 1887017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); os autos demonstraram o envio da notificação ao endereço constante no contrato e a cronologia de pagamentos não afasta a mora, não havendo prova da renegociação verbal alegada pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: IOLAH SAMARA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IOLAH SAMARA SILVA CAVALCANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato
  3. 3 Comprovação de quitação de parcela e alegada renegociação verbal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); os autos demonstraram o envio da notificação ao endereço constante no contrato e a cronologia de pagamentos não afasta a mora, não havendo prova da renegociação verbal alegada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.