AREsp 1880722 - DECISAO

AREsp 1880722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu que a agravante não fazia jus à justiça gratuita com base na prova dos fatos (rendimentos e prestações) e a adoção de entendimento diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 pois o acórdão atacado apreciou os pontos invocados.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Ré: CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Purga Da Mora, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Purga Da Mora Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Autor

CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Direito à concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu que a agravante não fazia jus à justiça gratuita com base na prova dos fatos (rendimentos e prestações) e a adoção de entendimento diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 pois o acórdão atacado apreciou os pontos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC
  • Publique-se