AREsp 1908082 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição
2. 2 Prequestionamento de normas federais e necessidade de embargos de declaração
3. 3 Validade da notificação extrajudicial por e-mail para constituição em mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos federais supostamente violados e não preencheu o requisito do prequestionamento quanto a determinadas matérias; parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem sem que houvesse embargos de declaração; o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (ausência de cláusula contratual autorizativa de notificação por e-mail), e as razões do recurso especial estavam desassociadas da faticidade e dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Negado provimento ao agravo interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil; publique-se; intimem-se.