AREsp 1840717 - DECISAO

AREsp 1840717 - DECISAO

O Acórdão considerou que, na única tentativa de entrega, o Aviso de Recebimento limitou-se a assinalar 'mudou-se' sem identificação do informante ou do agente dos Correios (carimbo, matrícula ou assinatura), o que retira a habitual credibilidade do AR; assim, o protesto por edital não constitui eficazmente a agravante em mora, inexistindo pressuposto processual da ação de busca e apreensão, motivo pelo qual o decisum agravado foi mantido (nego provimento ao agravo).

Parties
Agravante: Agravante (recorrente, devedora); Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Protesto Por Edital, Aviso De Recebimento (ar)
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Protesto Por Edital Aviso De Recebimento (ar)

Case Brief

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Parties

Agravante (recorrente, devedora)

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial por aviso de recebimento (AR)
  2. 2 Idoneidade do protesto por edital para constituir devedor em mora
  3. 3 Dever do credor de nova tentativa de notificação quando AR incompleto

Ratio Decidendi

O Acórdão considerou que, na única tentativa de entrega, o Aviso de Recebimento limitou-se a assinalar 'mudou-se' sem identificação do informante ou do agente dos Correios (carimbo, matrícula ou assinatura), o que retira a habitual credibilidade do AR; assim, o protesto por edital não constitui eficazmente a agravante em mora, inexistindo pressuposto processual da ação de busca e apreensão, motivo pelo qual o decisum agravado foi mantido (nego provimento ao agravo).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.